Novo App para consulta à legislação

Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta também por meio de aplicativo para […]

Resolução Gecex 121/2020 (alteração alíquota Imposto Importação brinquedos)

Diário Oficial da União Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão RESOLUÇÃO GECEX Nº 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que […]

Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em 2020. A conclusão foi concretizada por meio da Resolução Gecex nº 115, publicada na última terça-feira (10/11) no Diário Oficial da União. O processo é supervisionado pela Secretaria Especial de Comércio […]

Preciso enviar mercadorias de amostra para apresentar a um possível comprador no exterior, qual o meio mais fácil?

O caminho mais fácil para envio de amostras para o exterior e, também, recebimento de amostras, é através de courier internacional. Para operacionalizar o envio, será necessário emitir uma Nota Fiscal de saída para o destinatário no exterior. É necessário, também, emitir uma Fatura Comercial, com todos os dados do produto, mas indicando que o […]

Porque devo contratar um despachante aduaneiro?

A contratação de um Despachante Aduaneiro é necessária porque ele é o profissional habilitado pela Receita Federal para intermediar o processo e preparar as declarações de importação e/ou de exportação. Isto é, é ele quem irá elaborar as DI’s ou DUE’s, contatar a Receita Federal caso surjam dúvidas, participar da conferência aduaneira (caso o processo […]

Do que se trata importação por conta e ordem?

A importação por conta e ordem acontece quando uma empresa importadora realiza a importação, em seu nome, de produtos adquiridos por outra empresa (que é a real adquirente). Deve haver um contrato de prestação de serviços entre as empresas e, em todos os documentos de importação, devem constar os dados do importador e do adquirente. […]

O que é o Siscomex?

Siscomex é o Sistema Integrado de Comércio Exterior. É o sistema informatizado pelo qual são processadas formalizados todos os processos de importação e exportação no Brasil. Ele foi lançado em 1993 e, desde então, têm se modernizado. Hoje em dia, o Siscomex agrupa vários sistemas, tais como: Drawback Suspensão Web, Drawback Verde-Amarelo Web, Drawback Integrado […]

Somente pessoa jurídica pode importar mercadorias para comercializar?

Sim. Quando o objetivo da importação é comercialização, ela deve ser feita obrigatoriamente por pessoa jurídica.  A pessoa física pode realizar importação, para seu uso pessoal, dentro do limite de US$ 3.000,00, em quantidade que não caracterize prática comercial e sem habitualidade. Existe uma exceção para produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, na importação de […]

Existem benefícios fiscais para exportar mercadorias pela pessoa jurídica?

Na exportação somente incide o Imposto de Exportação, mas este é cobrado em apenas algumas categorias específicas, sendo necessário consultar a legislação para cada produto em específico. Fumo, cigarro, armas e munições são exemplos de itens nos quais é cobrado imposto de exportação. Em relação aos demais impostos que incidem sobre mercadoria (IPI, PIS, Cofins […]

Prospectei um cliente para minha empresa no exterior, qual o primeiro passo para exportar o produto?

Se você encontrou um comprador para o seu produto no exterior, o próximo passo é emitir um proforma invoice para ele. É este documento que vai formalizar a compra e informar todas as condições contratuais. É, também, o documento que irá embasar o fechamento de câmbio caso você tenha solicitado pagamento antecipado. A proforma invoice […]