Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença […]

Receita disponibiliza consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão e exportação temporárias

Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária prevista na Instrução Normativa RFB nº de 14 de dezembro de 2015. A proposta está em sintonia com a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro […]

Despacho aduaneiro com prioridade

A Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, foi alterada pela Receita Federal para conter medidas em atendimento à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada pelo Ministério da Saúde. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.927, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2020, para […]

Receita moderniza Trânsito Aduaneiro

O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão […]

Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1° de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, […]

Inmetro e Receita identificam presença de metais pesados em joias e bijuterias apreendidas em Itaguaí

Por meio de uma parceria inédita, entre o Inmetro e a Receita Federal (RFB), foram encontradas quantidades de Cádmio e Chumbo – materiais altamente agressivos aos organismos vivos – acima do permitido pela Portaria Inmetro nº 43/2016 em joias e bijuterias apreendidas pela RFB no Porto de Itaguaí (RJ) e que seriam ofertadas em leilão. […]

Evento da Aliança Procomex debate transformações no comércio exterior e preparo das empresas

A Aliança Procomex promoveu seminário com o tema Jornada de transformação do comércio exterior brasileiro, celebrando seus 15 anos de atividades em prol da modernização, por meio de projetos que unem as iniciativas privada e pública. A proposta do evento foi debater o preparo das empresas para os processos em implantação, apresentando os ganhos obtidos […]

Diversificação das exportações será um dos temas na visita de Bolsonaro à China em outubro

Destino de 27% de todas as exportações realizadas pelo Brasil nos meses de janeiro a maio e origem de 21,9% das importações brasileiras no período, a China é o maior parceiro comercial do Brasil nas duas pontas (exportação e importação) mas ainda assim o governo brasileiro pretende aproveitar a visita do presidente Jair Bolsonaro a […]

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100

A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Senado analisa sugestão de isentar importações de até US$ 1 mil

Está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) uma sugestão de projeto de lei para isentar do Imposto de Importação qualquer mercadoria até o valor de US$ 1 mil, desde que tenha sido importada por pessoa física (SUG 20/2017). A sugestão legislativa, que está sob a relatoria de Paulo Rocha (PT-PA) […]