Porque devo contratar um despachante aduaneiro?

A contratação de um Despachante Aduaneiro é necessária porque ele é o profissional habilitado pela Receita Federal para intermediar o processo e preparar as declarações de importação e/ou de exportação. Isto é, é ele quem irá elaborar as DI’s ou DUE’s, contatar a Receita Federal caso surjam dúvidas, participar da conferência aduaneira (caso o processo […]

Do que se trata importação por conta e ordem?

A importação por conta e ordem acontece quando uma empresa importadora realiza a importação, em seu nome, de produtos adquiridos por outra empresa (que é a real adquirente). Deve haver um contrato de prestação de serviços entre as empresas e, em todos os documentos de importação, devem constar os dados do importador e do adquirente. […]

O que é o Siscomex?

Siscomex é o Sistema Integrado de Comércio Exterior. É o sistema informatizado pelo qual são processadas formalizados todos os processos de importação e exportação no Brasil. Ele foi lançado em 1993 e, desde então, têm se modernizado. Hoje em dia, o Siscomex agrupa vários sistemas, tais como: Drawback Suspensão Web, Drawback Verde-Amarelo Web, Drawback Integrado […]

Minha empresa iniciará a importação de mercadorias, quais cuidados preciso ter?

Para ajudar a garantir a qualidade do produtos que a empresa irá importar é fundamental que a empresa peça amostra do produto antes mesmo de fechar o pedido. Essa primeira amostra é para que se possa verificar se o produto atende os requisitos técnicos e comerciais que a empresa precisa.  Depois de produzida a carga, […]

Somente pessoa jurídica pode importar mercadorias para comercializar?

Sim. Quando o objetivo da importação é comercialização, ela deve ser feita obrigatoriamente por pessoa jurídica.  A pessoa física pode realizar importação, para seu uso pessoal, dentro do limite de US$ 3.000,00, em quantidade que não caracterize prática comercial e sem habitualidade. Existe uma exceção para produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, na importação de […]

Existem benefícios fiscais para exportar mercadorias pela pessoa jurídica?

Na exportação somente incide o Imposto de Exportação, mas este é cobrado em apenas algumas categorias específicas, sendo necessário consultar a legislação para cada produto em específico. Fumo, cigarro, armas e munições são exemplos de itens nos quais é cobrado imposto de exportação. Em relação aos demais impostos que incidem sobre mercadoria (IPI, PIS, Cofins […]

Prospectei um cliente para minha empresa no exterior, qual o primeiro passo para exportar o produto?

Se você encontrou um comprador para o seu produto no exterior, o próximo passo é emitir um proforma invoice para ele. É este documento que vai formalizar a compra e informar todas as condições contratuais. É, também, o documento que irá embasar o fechamento de câmbio caso você tenha solicitado pagamento antecipado. A proforma invoice […]

Preciso ter no contrato social da minha empresa a atividade de importação ou exportação para poder realizar essas operações?

Para que uma empresa possa importar ou exportar ela precisa ter o Radar, que é o Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros junto à SRF. Para poder providenciar o Radar, a empresa precisa ter, em seu contrato social, as atividades de importação e/ou exportação. Cabe salientar que tais atividades devem constar, também, do […]

Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença […]

Camex zera imposto de importação de 118 produtos contra coronavírus

Um total de 118 produtos usados no combate ao novo coronavírus teve o Imposto de Importação zerado. Desse total, cerca de 80 correspondem a medicamentos usados no tratamento de pacientes hospitalizados. A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi publicada no Diário Oficial da União. Com a medida, sobe para 509 o número de produtos […]

CNI lança plataforma que facilita acesso a benefícios tarifários a exportadores brasileiros

Em meio à crise desencadeada pela pandemia de Covid-19, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, nesta segunda-feira (18), uma nova plataforma para a emissão do Certificado de Origem Digital (COD) para exportadores brasileiros. Com identidade visual mais moderna, numa plataforma mais ágil e intuitiva, o sistema permite que o empresário emita de forma simplificada o documento […]