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PROJETO DE LEI QUER REDUZIR PERCENTUAL DE MULTA POR FALTA DE LI   Finalmente tem-se a expectativa de justiça quanto à aplicação da multa de 30% do valor de mercadoria importada “sem Licença de Importação – LI” prevista no art. 706, I “a” do Decreto 6759/2009 – Regulamento Aduaneiro, (Decreto-Lei 37/66, art. 169, caput e […]