Existem benefícios fiscais para exportar mercadorias pela pessoa jurídica?
Na exportação somente incide o Imposto de Exportação, mas este é cobrado em apenas algumas categorias específicas, sendo necessário consultar a legislação para cada produto em específico.
Fumo, cigarro, armas e munições são exemplos de itens nos quais é cobrado imposto de exportação.
Em relação aos demais impostos que incidem sobre mercadoria (IPI, PIS, Cofins e ICMS), estes não incidem sobre exportação, ou seja, esses tributos não devem compor o preço do produto final exportado.
Além da isenção dos impostos, o exportador pode fazer uso do drawback, que é um regime aduaneiro que consiste na suspensão ou isenção de tributos sobre produtos importados (matéria-prima, produto semielaborado, peças, partes, etc.) quando destinados a fabricação de produto que será exportado.
O drawback poderá ser concedido nas seguintes modalidades:
I – suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação;
II – isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria;
III – restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam sido pagos na importação de mercadoria.
O regime de drawback deve ser solicitado através do Siscomex ou site próprio da Receita Federal.
Existe, também, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), que é um programa criado pelo governo para incentivar a exportação de produtos comprovadamente fabricados no Brasil.
Atualmente é uma das principais políticas de desoneração nas exportações, trazendo vantagens econômicas efetivas, pois ele reintegra os valores de custos tributários residuais na cadeia de produção, apenas para empresas que comprovem vendas efetivadas aos mercado externo.
A solicitação pode ser feita no final do trimestre em que a exportação foi efetivada, com a apresentação dos registros de exportações, com a devida averbação.
