Somente pessoa jurídica pode importar mercadorias para comercializar?

Sim. Quando o objetivo da importação é comercialização, ela deve ser feita obrigatoriamente por pessoa jurídica.  A pessoa física pode realizar importação, para seu uso pessoal, dentro do limite de US$ 3.000,00, em quantidade que não caracterize prática comercial e sem habitualidade. Existe uma exceção para produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, na importação de […]

Existem benefícios fiscais para exportar mercadorias pela pessoa jurídica?

Na exportação somente incide o Imposto de Exportação, mas este é cobrado em apenas algumas categorias específicas, sendo necessário consultar a legislação para cada produto em específico. Fumo, cigarro, armas e munições são exemplos de itens nos quais é cobrado imposto de exportação. Em relação aos demais impostos que incidem sobre mercadoria (IPI, PIS, Cofins […]

Prospectei um cliente para minha empresa no exterior, qual o primeiro passo para exportar o produto?

Se você encontrou um comprador para o seu produto no exterior, o próximo passo é emitir um proforma invoice para ele. É este documento que vai formalizar a compra e informar todas as condições contratuais. É, também, o documento que irá embasar o fechamento de câmbio caso você tenha solicitado pagamento antecipado. A proforma invoice […]

Preciso ter no contrato social da minha empresa a atividade de importação ou exportação para poder realizar essas operações?

Para que uma empresa possa importar ou exportar ela precisa ter o Radar, que é o Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros junto à SRF. Para poder providenciar o Radar, a empresa precisa ter, em seu contrato social, as atividades de importação e/ou exportação. Cabe salientar que tais atividades devem constar, também, do […]

Camex zera imposto de importação de 118 produtos contra coronavírus

Um total de 118 produtos usados no combate ao novo coronavírus teve o Imposto de Importação zerado. Desse total, cerca de 80 correspondem a medicamentos usados no tratamento de pacientes hospitalizados. A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi publicada no Diário Oficial da União. Com a medida, sobe para 509 o número de produtos […]

CNI lança plataforma que facilita acesso a benefícios tarifários a exportadores brasileiros

Em meio à crise desencadeada pela pandemia de Covid-19, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, nesta segunda-feira (18), uma nova plataforma para a emissão do Certificado de Origem Digital (COD) para exportadores brasileiros. Com identidade visual mais moderna, numa plataforma mais ágil e intuitiva, o sistema permite que o empresário emita de forma simplificada o documento […]

Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença […]

Covid-19: Portaria amplia lista de produtos com imposto de importação zerado

Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão, até 30 de setembro de 2020, as suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Esses produtos estão sujeitos à aplicação do Regime de Tributação […]

Recurso administrativo já pode ser solicitado pelo gov.br

A Anvisa lançou mais sete serviços na plataforma digital do Governo Federal (Gov.br). Todos eles são relacionados à apresentação de recursos administrativos em primeira instância contra decisões das áreas técnicas da Agência. Podem ser pedidos pelo gov.br os recursos dos seguintes assuntos: alimentos, agrotóxicos, cosméticos registrados, cosméticos notificados, certificação de boas práticas de fabricação (CBPF), produtos controlados […]

Receita disponibiliza consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão e exportação temporárias

Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária prevista na Instrução Normativa RFB nº de 14 de dezembro de 2015. A proposta está em sintonia com a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro […]