Governo regulamenta arbitragem no setor portuário e de transportes

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.025, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O decreto sobre arbitragem é complementar ao chamado Decreto da Relicitação (n° 9.957), publicado em 7 de agosto, […]