Comércio

PROJETO DE LEI QUER REDUZIR PERCENTUAL DE MULTA POR FALTA DE LI

PROJETO DE LEI QUER REDUZIR PERCENTUAL DE MULTA POR FALTA DE LI   Finalmente tem-se a expectativa de justiça quanto à aplicação da multa de 30% do valor de mercadoria importada “sem Licença de Importação - LI” prevista no art. 706,...