Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1° de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, […]

Publicação de indeferimentos será suspensa por 22 dias

A Anvisa informa que não irá publicar indeferimentos de petições de medicamentos no período de 23/12/2019 a 13/1/2020. Após essa data, as publicações de indeferimentos voltarão a ser feitas. Em virtude da ocorrência de férias coletivas de empresas que atuam no setor de medicamentos, a Anvisa esclarece que, durante o período de 23/12/2019 a 13/1/2020, […]

ENAEX 2019 discute propostas para aumentar a competitividade no comércio exterior brasileiro

O Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX 2019) reuniu, no Rio, empresários e representantes do governo para debater o tema Produtividade e competitividade abrindo mercados externos. Promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), nos dias 21 e 22 de novembro, o evento mostrou a necessidade de medidas que propiciem aos produtos brasileiros, principalmente […]

Inmetro e Receita identificam presença de metais pesados em joias e bijuterias apreendidas em Itaguaí

Por meio de uma parceria inédita, entre o Inmetro e a Receita Federal (RFB), foram encontradas quantidades de Cádmio e Chumbo – materiais altamente agressivos aos organismos vivos – acima do permitido pela Portaria Inmetro nº 43/2016 em joias e bijuterias apreendidas pela RFB no Porto de Itaguaí (RJ) e que seriam ofertadas em leilão. […]

Mercosul: acordo de facilitação de comércio reduzirá em US$ 500 milhões pagamentos de taxas, diz CNI

Pesquisa inédita da  Confederação Nacinal da Indústria (CNI) com os principais exportadores brasileiros para os países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai), mostrou que mais de 60% deles enfrentam dificuldades aduaneiras para entrar nas economias vizinhas. As empresas reclamam de tempo excessivo para o desembaraço de mercadoria, excesso de documentação, formalidades e de taxas e […]

Medicamentos: entenda a mudança na validade do registro

A partir de 21 de janeiro de 2020, a validade do registro de medicamentos passará de cinco para dez anos. A exceção à regra fica por conta dos medicamentos com registro concedido mediante anuência de Termo de Compromisso. Para esses medicamentos, o prazo de validade inicial é de três anos, ampliado para cinco após a […]

Anvisa moderniza mecanismo de pesquisa sobre normas

A consulta sobre a legislação sanitária e a relação entre atos normativos agora pode ser feita de forma fácil e rápida. Isso porque a Anvisa acaba de lançar um painel que permite a pesquisa interativa sobre as normas em vigor no país e a interrelação entre as regras. Chamado de Rede de Relacionamentos de Atos Normativos […]

Governo regulamenta arbitragem no setor portuário e de transportes

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.025, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O decreto sobre arbitragem é complementar ao chamado Decreto da Relicitação (n° 9.957), publicado em 7 de agosto, […]

Cobrança de ICMS sobre produtos agrícolas preocupa exportadores

Representantes de associações de exportadores de commodities agrícolas manifestaram, nesta quarta-feira (25/09), preocupação com a possibilidade de o governo federal passar a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos agrícolas primários. Em audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o diretor-geral da Associação Nacional […]

Abertas consultas públicas sobre rotulagem de alimentos

Começou nesta segunda-feira (23/9) o prazo para o envio de comentários e sugestões às consultas públicas sobre rotulagem nutricional. Uma delas (CP 707) trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que contém uma série de novidades para ajudar os consumidores na hora da escolha de alimentos embalados. A outra (CP 708) traz o […]