Blog

PROJETO DE LEI QUER REDUZIR PERCENTUAL DE MULTA POR FALTA DE LI

PROJETO DE LEI QUER REDUZIR PERCENTUAL DE MULTA POR FALTA DE LI   Finalmente tem-se a expectativa de justiça quanto à aplicação da multa de 30% do valor de mercadoria importada “sem Licença de Importação - LI” prevista no art. 706,...

Carta de Correção de AWB

A Carta de Correção de AWB, ou CCA  é um documento  emitido para corrigir equívocos na emissão do Conhecimento de Carga aéreo internacional. O assunto está abordado no art. 46 e seus parágrafos, do Decreto 6759/09 - Regulamento Aduaneiro. O Conhecimento de...