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Entenda o processo de certificação de brinquedos.

COMO É O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS? Um dos passos para o planejamento de um processo de importação de um determinado produto é a verificação da necessidade de certificação do mesmo por algum órgão anuente brasileiro. Dentre os produtos que o...

PROJETO DE LEI QUER REDUZIR PERCENTUAL DE MULTA POR FALTA DE LI

PROJETO DE LEI QUER REDUZIR PERCENTUAL DE MULTA POR FALTA DE LI   Finalmente tem-se a expectativa de justiça quanto à aplicação da multa de 30% do valor de mercadoria importada “sem Licença de Importação - LI” prevista no art. 706,...

Carta de Correção de AWB

A Carta de Correção de AWB, ou CCA  é um documento  emitido para corrigir equívocos na emissão do Conhecimento de Carga aéreo internacional. O assunto está abordado no art. 46 e seus parágrafos, do Decreto 6759/09 - Regulamento Aduaneiro. O Conhecimento de...