Atributos no Novo Processo de Importação: O Guia Estratégico para a Governança do Catálogo de Produtos

1. Introdução: O Novo Horizonte da Administração Aduaneira no Brasil

O Novo Processo de Importação (NPI) não é apenas uma atualização sistêmica; é o projeto mais ambicioso de reestruturação e desburocratização da história do comércio exterior brasileiro. Sob a égide do Portal Único Siscomex, o NPI propõe uma ruptura com o modelo burocrático herdado da década de 90, visando uma redução de até 99% no uso de papel e a centralização de controles em um “guichê único”. As atualizações recentes nos atributos, formalizadas pelas Notícias Siscomex Importação nº 070/2025 e nº 029/2026, sinalizam que a governança de dados tornou-se o pilar central da conformidade aduaneira.

A transição definitiva do Siscomex LI/DI para a Declaração Única de Importação (DUIMP) avança a passos largos, com o cronograma de desligamento total dos sistemas legados previsto para o final de 2025. Para as empresas, este cenário exige uma mudança de mentalidade: a migração da gestão baseada em “papéis e textos livres” para uma gestão de dados estruturados e parametrizáveis. Estar alinhado às revisões contínuas da COANA/RFB e do DECEX/SECEX é, portanto, uma questão de sobrevivência operacional e competitividade logística.

2. Desmistificando os Atributos: A Evolução do Dado Aduaneiro

No NPI, os atributos são informações técnicas estruturadas, prestadas de forma individualizada para cada código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Eles substituem as descrições genéricas por campos precisos, elevando o patamar do controle aduaneiro e administrativo.

Como os atributos transformam a operação:

• Substituição das NVEs e Destaques: As antigas Nomenclaturas de Valoração Aduaneira e Estatística (NVE) e os “Destaques” de NCM são absorvidos por campos estruturados, eliminando a ambiguidade do texto livre.
• Identificação do Operador Estrangeiro (TIN): Uma inovação crítica é o uso do Trader Identification Number (TIN). Seguindo o padrão da Organização Mundial das Aduanas (OMA), o TIN permite o registro prévio de parceiros estrangeiros, facilitando o intercâmbio automático de informações e o gerenciamento de risco antes mesmo da chegada da carga.
• Padronização Parametrizável: Ao substituir campos abertos por listas de opções (XML/JSON), o sistema reduz a subjetividade da fiscalização e acelera o processamento de dados.

A Camada “E daí?”: A padronização dos atributos reduz drasticamente a discricionariedade do fiscal no momento do despacho. Para o importador, isso significa que a valoração aduaneira e a classificação fiscal tornam-se processos mais previsíveis, diminuindo a incidência de canais de conferência física e, consequentemente, reduzindo custos de armazenagem e demurrage.

3. O Ecossistema Digital: Catálogo de Produtos, DUIMP e LPCO

O sucesso operacional no NPI depende da compreensão da Interoperabilidade entre os módulos do Portal Único. O Catálogo de Produtos funciona como o repositório mestre (único por raiz de CNPJ) que alimenta a DUIMP e o módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros).

• Funcionalidade “Preencher uma Única Vez”: Uma vez que o produto e seus atributos são validados no catálogo, o código gerado é reutilizado em todas as operações, eliminando o retrabalho de redigitar informações para cada embarque.
• Interoperabilidade entre Órgãos: Órgãos como Anvisa, MAPA e Inmetro acessam a mesma base de dados e anexos (fotos e laudos) do catálogo. Isso permite a emissão de “licenças guarda-chuva”, válidas por período ou cota quantitativa, que são consumidas automaticamente pelas DUIMPs.
• Sincronização Técnica: É vital compreender que as listas de atributos são atualizadas sistemicamente (arquivos XML e JSON) todas as noites à meia-noite. Essa dinâmica exige que a governança da empresa seja contínua, garantindo que o catálogo interno esteja sempre espelhado com as definições mais recentes do Portal Único.

4. Impactos Práticos: A Distinção entre Produto e Mercadoria

Um erro comum de governança é confundir a natureza dos dados. No NPI, existe uma separação técnica rigorosa entre o que pertence ao cadastro e o que pertence à operação:

1. Atributos de Produto (Estáticos): São as características intrínsecas da mercadoria (NCM, composição, marca, modelo). Estes são preenchidos e armazenados no Catálogo de Produtos.
2. Atributos de Operação/Mercadoria (Dinâmicos): Referem-se às circunstâncias daquela importação específica (preço, peso, unidade comercializada, país de aquisição). Estes são informados diretamente na DUIMP.

A Camada “E daí?”: Ao separar o “produto” da “operação”, a Receita Federal consegue realizar uma análise de risco muito mais refinada. Se a sua empresa trata o catálogo como uma tarefa administrativa menor, ela ignora que a integridade desses dados é o que define a fluidez do seu fluxo de caixa. Erros nos atributos de produto no catálogo travam o registro da operação antes mesmo de ela começar.

5. Erros Críticos e Gargalos na Implementação

A falta de sinergia entre as áreas técnica, fiscal e de Comex é o principal gerador de exigências aduaneiras.

Principais Falhas (Problema vs. Consequência):

• Conflito de NCM e Atributos:
  • Problema: Classificar um item no setor automotivo, mas informar atributos que descrevem um produto químico (exemplo comum em reuniões do Procomex).
  • Consequência: Bloqueio administrativo automático e multas pesadas por erro de classificação.
• Falta de Evidência Técnica e TIN:
  • Problema: Cadastro de atributos sem anexar manuais ou sem a devida identificação do fabricante via TIN.
  • Consequência: Aumento de inspeções físicas para validar a informação, anulando os ganhos de agilidade do sistema.
• Variações Excessivas e Redundância:
  • Problema: Criar múltiplos códigos de catálogo para o mesmo produto por falta de padronização interna.
  • Consequência: Perda de rastreabilidade estatística e dificuldade extrema na gestão de licenças guarda-chuva.
• Governança Fraca no Cadastro de Intervenientes:
  • Problema: Não atribuir formalmente o perfil de “Gestor do Catálogo” a um responsável técnico.
  • Consequência: Impossibilidade de realizar manutenções rápidas no catálogo, gerando paradas críticas na linha de importação.

6. Checklist de Governança e Compliance do Catálogo de Produtos

Utilize este checklist para auditar a resiliência de sua operação frente ao NPI:

• Definição de Responsável Legal: O “Gestor do Catálogo” foi formalmente habilitado no Cadastro de Intervenientes do Siscomex com o perfil específico para tal?
• Identificação Internacional (TIN): Todos os fabricantes e fornecedores estrangeiros possuem o seu TIN (Trader Identification Number) validado para o módulo de Operadores Estrangeiros?
• Sincronização de Atributos: Existe um processo de verificação das atualizações diárias (XML/JSON) para alinhar o catálogo interno às Notícias Siscomex 070/2025 e 029/2026?
• Documentação Técnica Estruturada: Cada item no catálogo possui ficha técnica, foto ou manual anexado para reduzir a necessidade de inspeção física pelos órgãos anuentes?
• Segregação de Dados: A empresa distingue claramente no preenchimento o que é Atributo de Produto (Catálogo) do que é Atributo de Operação (DUIMP)?
• Auditoria de NCM: A classificação fiscal é testada contra os atributos vinculados para garantir que não haja conflitos lógicos que disparem o gerenciamento de risco?

7. Conclusão: O Futuro é Digital e Estruturado

O Novo Processo de Importação é um caminho sem volta. A transição para a DUIMP e a centralização no Catálogo de Produtos representam o fim da era da subjetividade no comércio exterior. As empresas que adotarem uma governança de dados rigorosa, apoiada em ferramentas de interoperabilidade e conformidade técnica, transformarão suas áreas de Comex em centros de eficiência logística.

A Fenícia Assessoria e Comércio Exterior reforça que a estruturação precoce dos catálogos e a nomeação de gestores capacitados são os únicos caminhos para evitar gargalos com o desligamento iminente do Siscomex LI/DI. O futuro do comércio exterior brasileiro começa na qualidade do dado que sua empresa insere hoje. Busque apoio especializado para auditar seus processos e garantir que sua operação esteja pronta para o novo horizonte digital.

Fontes: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/atributos-novo-processo-de-importacao-npi