O futuro da administração aduaneira no Brasil: o que a Receita Federal sinalizou para 2026 e como as empresas podem se preparar.

Em 22/01/2026, a Receita Federal realizou uma live sobre o futuro da administração aduaneira no Brasil. A mensagem central foi clara: o cenário de comércio exterior está entrando em uma fase em que conformidade, qualidade de dados e tecnologia serão os principais determinantes de fluidez operacional.

Para empresas que importam e exportam, esse movimento significa uma mudança de lógica. Em vez de lidar apenas com exigências pontuais, a tendência é de gestão contínua de risco, com tratamentos diferenciados conforme o perfil do operador, maior integração via Portal Único e maior automação dos controles. A seguir, reunimos os principais pontos apresentados e os reflexos práticos para as rotinas de importação e exportação.

1) 2026 como “ano da conformidade”: mais fluidez para quem faz certo, mais foco em ilícitos

A Receita Federal destacou 2026 como o ano da conformidade. O objetivo declarado é ampliar a fluidez dos processos aduaneiros sem abrir mão do combate a ilícitos nas operações de importação, com uso intensivo de inteligência e análise de dados.

O que muda na prática

• Conformidade deixa de ser “um checklist” e passa a ser um ativo operacional: quanto melhor a consistência de informações e processos, maior a chance de previsibilidade.
• A empresa precisa se preparar para um ambiente com mais cruzamento de dados e rastreabilidade: inconsistências documentais e divergências de cadastro tendem a gerar atritos (ex.: parametrizações, exigências, retenções).

2) Tratamento proporcional ao risco (previsto em lei): previsibilidade como consequência do histórico

Outro ponto reforçado foi que o tratamento ao contribuinte será proporcional ao seu nível de risco, conceito que agora está previsto em lei. Em termos simples: operadores com bom histórico de conformidade tendem a ter menos intervenções, mais previsibilidade e maior facilitação. Já perfis considerados de risco elevado devem continuar sob controles mais rigorosos.

O que muda na prática

• A gestão de risco passa a ser também gestão de reputação aduaneira: erros recorrentes, retificações frequentes, padrões inconsistentes e cadastros frágeis podem custar tempo e dinheiro.
• Vale a pena estruturar rotinas internas para reduzir “causas clássicas” de atrito: qualidade de descrição, consistência de NCM, documentação, dados de valores, Incoterms, pagamentos e vínculos entre documentos.

3) Multa de 1% por declaração inexata: revogada; nova multa ainda em regulamentação

Em função do contexto de implementação da DUIMP e da reforma tributária, foi informado que a multa de 1% por declaração inexata foi revogada, e que a nova multa prevista está em fase de regulamentação conjunta com o comitê gestor do IBS.

O que muda na prática

• O ambiente ainda está em consolidação normativa: é essencial acompanhar regulamentações e orientar as áreas (fiscal, compras, comex, financeiro) para reduzir risco de autuações por inconsistências.
• Revogação não significa “liberação geral”: a Receita segue enfatizando conformidade e qualidade da informação declarada.

4) Reforma tributária no Comex: complexidade reconhecida e incertezas sobre obrigações e penalidades

A Receita Federal reconheceu oficialmente a complexidade da reforma tributária aplicada ao comércio exterior, destacando que a CBS substituirá PIS e Cofins nas importações a partir de 2027. No momento, ainda não há definição completa sobre obrigações acessórias, critérios objetivos de sanção e penalidades aplicáveis à CBS/IBS na importação.

O que muda na prática

• 2026 tende a ser um ano de preparação de base: dados e processos bem estruturados agora facilitam a adaptação quando regras e obrigações acessórias estiverem completamente definidas.
• Empresas devem tratar a reforma como projeto transversal, não apenas fiscal: afeta cadastros, formação de preço, contratos, sistemas e parametrizações.

5) OEA será reformulado: níveis de conformidade, novos benefícios e IA no processo de certificação

O Programa OEA (Operador Econômico Autorizado) passará por uma reformulação completa. Entre os pontos anunciados:

• Criação de níveis (tiers) de conformidade dentro do programa;
• Ampliação de benefícios legais;
• Expectativa de novos benefícios ligados a CBS e IBS;
• Inclusão de empresas comerciais exportadoras;
• Uso de inteligência artificial no apoio às análises de certificação OEA ao longo de 2026.

O que muda na prática

• OEA tende a ganhar ainda mais relevância como estratégia de previsibilidade e facilitação, especialmente em um ambiente de tratamento proporcional ao risco.
• Com a adoção de IA no apoio às análises, a consistência documental e a maturidade de controles internos tendem a ser ainda mais decisivas (processos “bem escritos” e evidências organizadas contam muito).

6) Migração definitiva: meta de desligar a DI até o fim de 2026 e adotar a DUIMP

A Receita indicou como meta desligar a antiga Declaração de Importação (DI) até o final de 2026, migrando totalmente para a DUIMP. O Portal Único foi reafirmado como o eixo central da modernização aduaneira, com destaque para:

• evolução da DUIMP;
• uso de APIs com transportadores;
• automação de controles;
• simplificação do trânsito aduaneiro;
• mais segurança com menos burocracia.

O que muda na prática

• Empresas precisam acelerar a prontidão para DUIMP: revisão de cadastros, padronização de descrições, saneamento de dados mestres e integração entre áreas.
• A integração por APIs e automação tende a reduzir gargalos — mas somente para quem tem dados consistentes e processos claros.

7) Nova API para monitoramento de veículos em tempo real (previsão para o 1º trimestre de 2026)

Foi anunciada a previsão de uma nova API para monitorar veículos de transporte internacional em tempo real, prevista para o primeiro trimestre de 2026.

O que muda na prática

• O potencial ganho é de visibilidade logística e rastreabilidade, com impacto direto em planejamento de pátio, janelas, trânsito e gestão de exceções.
• Para capturar valor, será importante que a empresa consiga conectar esse tipo de informação aos seus fluxos internos (TMS/ERP/torre de controle).

8) Recomendação direta às empresas: revisar processos e melhorar a qualidade da informação declarada

Como orientação final, a Receita recomendou que as empresas revisem seus processos internos de importação e exportação e redobrem a atenção à qualidade da informação declarada.

Um roteiro prático de preparação (sem burocracia desnecessária)

Sem depender de grandes projetos, muitas empresas conseguem avançar com um plano em camadas:

1. Saneamento de dados e padronização documental
   Ajustar cadastros, descrições, unidades, NCM, vínculos entre documentos, consistência de valores e regras internas de preenchimento.
2. Revisão de processos e responsabilidades
   Definir claramente quem aprova o quê (compras, fiscal, comex, financeiro), quais evidências devem existir e como tratar exceções.
3. Gestão de risco por tipo de operação
   Mapear operações mais sensíveis (mercadorias com anuência, regimes especiais, produtos técnicos, rotas críticas) e estabelecer controles proporcionais.
4. Prontidão para DUIMP e integração com o Portal Único
   Preparar a organização para transição definitiva da DI, incluindo treinamento, revisões sistêmicas e testes de fluxo.
5. Estratégia para OEA
   Avaliar aderência, esforço e benefícios — especialmente com a criação de tiers e perspectiva de novos benefícios.

Conclusão: 2026 premiará maturidade operacional e consistência de dados

A direção apontada pela Receita Federal combina modernização (Portal Único, DUIMP, APIs e automação) com um modelo mais nítido de gestão de risco (tratamento proporcional ao perfil do operador). Para as empresas, a oportunidade é transformar conformidade em vantagem competitiva: menos retrabalho, menos paradas e mais previsibilidade.