Projeto anula limite fixado por governo para importação de bens científicos com isenção fiscal

O Proj O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/21 anula portaria do Ministério da Economia que limitou em  US$ 93,3 milhões, para este ano, o valor de produtos (máquinas, instrumentos e outros) destinados à pesquisa que podem ser adquiridos de outros países com isenção fiscal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. As isenções alcançam três […]

Anvisa publica nota técnica sobre a RDC 432/2020

Documento orienta sobre a descrição de ingredientes em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Confira! A Anvisa acaba de publicar a Nota Técnica (NT) 5/2021, que apresenta os esclarecimentos sobre a descrição de ingredientes em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme estabelece a Resolução da Diretoria […]

Novo App para consulta à legislação

Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta também por meio de aplicativo para […]

Resolução Gecex 121/2020 (alteração alíquota Imposto Importação brinquedos)

Diário Oficial da União Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão RESOLUÇÃO GECEX Nº 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que […]

Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em 2020. A conclusão foi concretizada por meio da Resolução Gecex nº 115, publicada na última terça-feira (10/11) no Diário Oficial da União. O processo é supervisionado pela Secretaria Especial de Comércio […]

Setor externo foi fundamental para reação à crise, afirma Guedes em evento com exportadores e importadores

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou, nesta sexta-feira (13/11), durante participação no 39º Encontro Nacional de Comércio Exterior – evento promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) e transmitido pela internet – que o setor externo foi fundamental para a reação à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Para Guedes, o […]

Blockchain no comércio exterior

Com decreto, documentos não precisam mais ser assinados manualmente e podem tramitar digitalmente ao serem assinados através da blockchain A famosa “papelada” necessária para importar ou exportar produtos a partir do Brasil pode estar com os dias contados: o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto nº 10.550, publicado nesta quarta-feira, 25 no Diário Oficial da União, que regulamenta o […]

Receita Federal simplifica regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária

A Receita Federal promoveu relevantes alterações visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. As melhorias vão impactar um total de cerca de 10 mil declarações registradas no regime de admissão temporária, com valor total em torno de US$ 13,5 bi, e cerca de 14 mil declarações […]

Preciso enviar mercadorias de amostra para apresentar a um possível comprador no exterior, qual o meio mais fácil?

O caminho mais fácil para envio de amostras para o exterior e, também, recebimento de amostras, é através de courier internacional. Para operacionalizar o envio, será necessário emitir uma Nota Fiscal de saída para o destinatário no exterior. É necessário, também, emitir uma Fatura Comercial, com todos os dados do produto, mas indicando que o […]

Porque devo contratar um despachante aduaneiro?

A contratação de um Despachante Aduaneiro é necessária porque ele é o profissional habilitado pela Receita Federal para intermediar o processo e preparar as declarações de importação e/ou de exportação. Isto é, é ele quem irá elaborar as DI’s ou DUE’s, contatar a Receita Federal caso surjam dúvidas, participar da conferência aduaneira (caso o processo […]