ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100

A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Conheça as novas Declarações Únicas de Exportação (DU-E) e de Importação (DU-IMP)

Com a intenção de melhorar os processos de Exportação e Importação, o governo, junto com empresas e órgãos intervenientes, está implantando mudanças que trarão além da simplificação dos processos, aumento da competitividade às empresas brasileiras. Entre as iniciativas mais significativas está a adoção das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) e de Importação (Duimp). Entenda mais […]