ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100

A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Autorização de funcionamento: novo método de análise

Um novo método para gerir a fila de análises para concessões de Autorizações de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE) já está em vigor na Anvisa. A metodologia organiza as petições por grupos e tem por objetivo melhorar a gestão da análise dos processos, mantendo a qualidade. O Grupo 1 reúne os pedidos […]

Glifosato: aberto prazo da consulta pública

Está aberto o prazo para contribuições à Consulta Pública 631/2019 da Anvisa, que trata da manutenção do ingrediente ativo glifosato em produtos agrotóxicos no país e das medidas decorrentes de sua reavaliação toxicológica. Os interessados em participar do processo têm até o próximo dia 6 de junho para enviar contribuições. A proposta é resultado da avaliação […]

Dispositivos médicos de risco I terão novo regime

A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União do dia 1° de março, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 270/2019, que dispõe sobre a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I. Com a mudança, produtos médicos e para diagnóstico in vitro dessa classe de risco […]

Sistema facilita envio de documentos para GGFIS

Ficou mais fácil e ágil o envio de documentos para análise de exigências da Gerência Geral de Inspeção e Fiscalização (GGFIS) da Anvisa. Isto porque, desde a última segunda-feira (21/1), esse procedimento pode ser realizado por meio do Cumprimento Eletrônico de Exigência, no Sistema de Peticionamento Eletrônico. A nova ferramenta permite que as empresas enviem, eletronicamente, […]

A China cresce quase o dobro da economia global

Com um Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de US$ 12,2 trilhões, a dados de 2017, a China cresceu 6,6% em 2018. Foi o menor crescimento em 28 anos e poderá cair um pouco mais neste ano, segundo especialistas. Mas esse indicador, que poderia parecer um revés para um país que chegou a crescer a […]

Senado analisa sugestão de isentar importações de até US$ 1 mil

Está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) uma sugestão de projeto de lei para isentar do Imposto de Importação qualquer mercadoria até o valor de US$ 1 mil, desde que tenha sido importada por pessoa física (SUG 20/2017). A sugestão legislativa, que está sob a relatoria de Paulo Rocha (PT-PA) […]

Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1831/2018 trata do prazo de residência no exterior para isenção de tributos.   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos […]

Hedge cambial como alternativa para as empresas importadoras

Em tempos de instabilidade na cotação do dólar, as empresas ficam receosas em importar,  no entanto, é possível se proteger da volatilidade de moeda usando uma operação financeira chamada hedge cambial. Por definição técnica, hedge é uma operação realizada no mercado de derivativos com o objetivo de proteção quanto a possibilidade de oscilação de um […]

“Overbooking” afeta exportação em contêineres do Brasil no 2º semestre, diz Maersk

Dificuldades para se levar cargas até os portos, dado o tabelamento de fretes rodoviários, e um cenário de “overbooking” nos navios, com exportadores reservando mais espaço do que o necessário, tendem a atrasar as exportações do Brasil ao longo do segundo semestre, podendo prejudicar as vendas de importantes commodities agrícolas, disse a Maersk Line nesta […]