IRRF e CIDE são devidos sobre a Importação de Serviços Técnicos (Software)

Sobre as importâncias remetidas ao exterior a título de pagamento de remuneração de Software considerados serviços técnicos, incidirão Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide   Este é o entendimento da Receita Federal, emitido através da Solução de Consulta nº 191 de 2017 (DOU de 29/03). Para […]

COMO É O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS?

CLIQUE AQUI E BAIXE O GUIA Recentemente falamos, aqui no blog da Fenícia, sobre certificação de brinquedos e hoje falaremos sobre certificação de eletrodomésticos. O Inmetro exige a certificação destes itens, tanto para produtos nacionais, como para importados, visando garantir a segurança do usuário e evitar acidente de consumo. A Portaria que trata do assunto […]

IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE JÓIAS x COAF

Nunca esteve tão em evidência quanto nos últimos meses a abordagem do tema – lavagem de dinheiro através da compra de jóias e pedras preciosas. A imprensa tem divulgado que milhões de dólares pagos em propinas a políticos foram utilizados para comprar jóias e gemas de altíssimo valor, com o objetivo de “lavar” e, assim, […]

CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares […]

Entenda o processo de certificação de brinquedos.

COMO É O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS? Um dos passos para o planejamento de um processo de importação de um determinado produto é a verificação da necessidade de certificação do mesmo por algum órgão anuente brasileiro. Dentre os produtos que o Inmetro exige certificação compulsória, tanto para a importação, como para a produção nacional, […]

ENTENDA COMO A FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA MUDA COM AS NOVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Criadas com a finalidade de combater infrações puníveis com pena de perdimento, em especial a Interposição Fraudulenta e Subfaturamento, a Instrução Normativa SRF nº 228/2002 e a Instrução Normativa RFB nº 1169/2011, são responsáveis por tirar o sono dos importadores, pois de forma sumaria interrompem o desembaraço aduaneiro e após envio de longas intimações fazem […]

Carta de Correção de AWB

A Carta de Correção de AWB, ou CCA  é um documento  emitido para corrigir equívocos na emissão do Conhecimento de Carga aéreo internacional. O assunto está abordado no art. 46 e seus parágrafos, do Decreto 6759/09 – Regulamento Aduaneiro. O Conhecimento de Carga é emitido no exterior, pelo transportador, e traz dados sobre o exportador, […]