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Ex-tarifário entra em vigor, você sabe o que é?

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), presentes na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

O principal objetivo do ex-tarifário é reduzir custos de importação e assim incentivar novos investimentos no Brasil.

Atualmente, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem promovido a redução a 0% (zero), optando por não aplicar o regime regular, onde as importações de BK têm incidência de 14% de Imposto de Importação e, as de BIT, 16%.

As reduções previstas terão em média de 2 (dois) anos e atualmente atendem a 1.116 itens.

Através da desoneração desses aportes podemos destacar alguns pontos importantes:

Maiores investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT);

Aumento da inovação através da incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, refletindo na melhoria de qualidade, produtividade e competitividade;

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

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Obs. A concessão do regime foi dada por meio da Resolução CAMEX nº 66/2014. Neste link você pode encontrar a tabela com os ex-tarifarios vigentes.

 

http://www.mdic.gov.br/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13/o-que-e-o-ex-tarifario-5