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STF Pode Obrigar Anvisa a Analisar Caso a Caso Antes de Proibir Insumos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode perder o direito de proibir de forma genérica a importação e a utilização de alguns tipos de substâncias pela indústria, segundo especialistas.

Na visão deles, é grande a chance de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a prática adotada pela agência após julgar uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) referente à Lei 9.782/99, que trata das atribuições da agência reguladora. O processo tem relatoria da ministra Rosa Weber.

A ação impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) visa garantir que a Anvisa tenha apenas uma atribuição de polícia em caráter excepcional e temporário. Assim, a agência teria que fazer uma análise particular para evitar que um composto com efeitos nocivos em determinado produto e benéfico ou neutro em outro não sofra uma exclusão completa do mercado, conforme noticiado pelo jornal DCI.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria – DCI